Administrativo. Trânsito. Discricionariedade da administração para fixar limites de velocidade. Legalidade da multa imposta por excesso de velocidade.

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

Deputado pede suspensão de ações por improbidade administrativa

Horas extraordinárias. Fisioterapeuta. Jornada semanal de 40 horas. Superveniência da Lei nº 8.856/94.

Exceção de suspeição oposta em face de Magistrado que, por motivo de inimizade, teria julgado ação de reparação de danos contra os interesses do excipiente.

Posto de combustível não responde por furto, decide TJ

Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.

Servidora celetista estável. Dispensa com base em lei local que considera a aposentadoria voluntária causa de extinção do vínculo. Inconstitucionalidade.

Os municípios gozam de autonomia para organizar seu serviço público e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 30, I e V, da CF/88).

Apelação cível. Responsabilidade cívil. Jogo de futebol.

Dever de segurança. Estatuto do torcedor.

Seguro residencial. Cobrança. Inocorrência de cerceamento de defesa.

Produtividade: finalmente uma luz no fundo do túnel

Produtividade

Emenda Constitucional nº 42, de 19 de Dezembro de 2003

DF deve indenizar servidora por uso de veículo próprio em serviço

O pedido da autora foi julgado procedente para o recebimento de indenização de transporte e para condenar o réu a pagar as parcelas retroativas, que totalizam R$ 26.628,00.

Recurso de revista. Convenção de arbitragem e de mediação.

HC. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Paciente ostentando periculosidade social. Segregação mantida por conveniência da instrução criminal.

João de Deus, mulher e filho são denunciados pelo Ministério Público de Goiás

Médium já é réu em outras duas ações por violação sexual e estupro de vulnerável. Preso no Núcleo de Custódia, ele sempre negou as acusações.

TJ acolhe recurso do MP e anula reajuste de plano de saúde a segurado que completa 60 anos

MP proibiu reajuste em mensalidade do plano de saúde da Unimed quando assegurado completa 60 anos

Apuração de culpa deve ser feita em ação apropriada

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

Juiz nega extinção de ação contra Delúbio